Plano de saúde negou cirurgia, exame ou tratamento: o que fazer

A negativa de um plano de saúde raramente chega de forma organizada. Costuma vir em uma ligação apressada, em uma mensagem genérica no aplicativo ou em uma resposta verbal no balcão do hospital, justamente quando o paciente e a família estão mais fragilizados. O que se faz nas primeiras horas, contudo, tende a definir a força do caso, seja para resolvê-lo junto à própria operadora, seja para submetê-lo ao Judiciário.

Este guia organiza, em sequência prática, as providências que o beneficiário pode adotar diante da recusa de cirurgia, exame, terapia, medicamento ou internação. As orientações se apoiam nas normas vigentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. Transforme a negativa em documento

Desde 1º de julho de 2025 vigora a Resolução Normativa ANS nº 623/2024, que reorganizou as regras de relacionamento entre operadoras e beneficiários. Pela nova disciplina, a negativa de cobertura deve ser comunicada por escrito, com o motivo exposto em linguagem clara, independentemente de pedido do consumidor. Respostas vagas ou sem fundamentação não são admitidas, e toda resposta da operadora deve indicar o contato de sua ouvidoria.

Se a recusa chegou apenas por telefone, pelo aplicativo ou de forma verbal, solicite formalmente a justificativa escrita pelos canais oficiais do plano. Esse documento é a peça central de qualquer discussão posterior: revela o fundamento real da recusa e permite confrontá-lo com a lei, com o contrato e com o rol de procedimentos da ANS.

2. Registre cada contato com a operadora

Todos os canais de atendimento da operadora devem fornecer número de protocolo. Anote o número, a data, o horário e o nome do atendente, e guarde capturas de tela das mensagens e do andamento da solicitação no aplicativo. Esse registro cronológico demonstra a tentativa de solução direta e, com frequência, comprova a demora injustificada na autorização.

A mesma resolução fixou prazos para que a operadora responda às solicitações de cobertura: resposta imediata nos casos de urgência e emergência; até 10 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internações eletivas; e até 5 dias úteis para os demais casos. Esses prazos dizem respeito à resposta da operadora, e não à realização do procedimento, que segue regra própria, tratada adiante.

3. Peça ao médico um relatório completo

A prescrição simples raramente basta. O ideal é um relatório médico circunstanciado, que informe o diagnóstico, o tratamento indicado, as razões pelas quais ele é necessário naquele caso concreto, a existência de urgência e os riscos da demora ou da não realização. Havendo alternativas previstas no rol da ANS, convém que o médico explique por que não são adequadas ou já foram empregadas sem êxito.

Esse cuidado ganhou peso decisivo depois que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.265, passou a exigir, para tratamentos não incluídos no rol, a demonstração de requisitos técnicos cumulativos, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol e a comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível.

4. Urgência e emergência têm regime próprio

Nos casos de urgência e emergência, a Lei nº 9.656/1998 limita a carência a 24 horas contadas da contratação (art. 12, V, “c”). O STJ consolidou o tema na Súmula 597, segundo a qual é abusiva a cláusula que prevê carência para esses atendimentos quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas.

Nessas situações, a operadora tampouco pode condicionar a autorização à instauração de junta médica para dirimir divergência técnico-assistencial, por expressa ressalva da Resolução Normativa ANS nº 424/2017 (art. 3º, I). A resposta, aqui, deve ser imediata.

5. Conheça os prazos máximos de atendimento

Autorizado o procedimento, a operadora deve garantir sua efetiva realização nos prazos da Resolução Normativa ANS nº 566/2022: até 7 dias úteis para consulta básica; até 14 dias úteis para consulta nas demais especialidades médicas; até 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva; e atendimento imediato na urgência e na emergência, entre outros prazos previstos na norma.

A inexistência de prestador disponível na rede credenciada dentro desses limites não exonera a operadora. Ela continua obrigada a garantir o atendimento, ainda que por meio de prestador não integrante da rede, nos termos da regulação.

6. Ouvidoria e reclamação na ANS

Com a negativa escrita em mãos, o beneficiário pode requerer a reanálise à ouvidoria da operadora, que deve responder em até 7 dias úteis, e registrar reclamação nos canais da ANS, a qual dá início à Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). São caminhos úteis, sobretudo em procedimentos eletivos, e que contribuem para documentar o caso.

O acesso ao Judiciário, contudo, não depende do esgotamento da via administrativa, por força da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição). Nos tratamentos fora do rol, o STF estabeleceu que o juiz deve verificar se houve pedido prévio à operadora, inclusive nos casos de recusa, demora injustificada ou omissão, o que reforça a importância de formalizar a solicitação.

7. Quando a via judicial se impõe

Aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ressalvados os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). Daí decorre que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e que são nulas as que estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

Quando a demora pode comprometer a saúde ou a vida do paciente, o Código de Processo Civil admite a tutela de urgência (art. 300), que pode ser concedida liminarmente, antes mesmo da manifestação da operadora (art. 300, § 2º). Sua concessão depende da probabilidade do direito e do perigo de dano, demonstrados sobretudo pela documentação médica e pela própria negativa. Cada caso é examinado em suas particularidades, e nenhum resultado pode ser assegurado de antemão.

Documentos que convém reunir

  • negativa escrita da operadora ou, na sua falta, os números de protocolo das solicitações;
  • pedido e relatório médico circunstanciado, com indicação de urgência, quando houver;
  • exames e laudos que fundamentam a indicação;
  • carteirinha do plano e documento de identificação com foto;
  • contrato do plano ou, ao menos, os boletos e comprovantes de pagamento recentes;
  • capturas de tela das conversas e do andamento da solicitação no aplicativo.

Cada negativa depende do contrato, da prescrição médica e das normas vigentes na data da recusa. As informações deste artigo têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individual do caso por profissional habilitado.

Referências

  • Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
  • Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”.
  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 47 e 51, IV.
  • Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 300, caput e § 2º.
  • Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (relacionamento entre operadoras e beneficiários), em vigor desde 1º/7/2025.
  • Resolução Normativa ANS nº 566/2022 (garantia de atendimento).
  • Resolução Normativa ANS nº 424/2017, art. 3º, I (junta médica).
  • Súmulas 597 e 608 do Superior Tribunal de Justiça.
  • STF, ADI nº 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento concluído em 18/9/2025.

Daniel Azevedo Vieira de Negreiros é advogado (OAB/MA 21.032) e titular do escritório Azevedo de Negreiros Advocacia, com atuação em Direito à Saúde.

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