Tratamento fora do rol da ANS: quando o plano é obrigado a cobrir

“Não está no rol da ANS” é uma das justificativas mais frequentes nas negativas de planos de saúde. A frase aparece diante de medicamentos novos, terapias, cirurgias com técnicas mais modernas e tratamentos de uso off-label, aquele em que o medicamento é prescrito para indicação diferente da prevista na bula.

Desde setembro de 2025, a resposta a essa justificativa passou a seguir parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Entender esses parâmetros é essencial tanto para quem pretende discutir a negativa quanto para o médico que prepara o relatório.

O que é o rol da ANS

O rol de procedimentos e eventos em saúde é a lista, elaborada e atualizada pela ANS, das coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde. A discussão sobre sua natureza, se exemplificativa ou taxativa, mobilizou o Judiciário por anos e levou à edição da Lei nº 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para admitir a cobertura de tratamentos não incluídos no rol em determinadas hipóteses.

O que o STF decidiu na ADI 7.265

Em 18 de setembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADI nº 7.265, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A Corte declarou constitucional a imposição legal de cobertura fora do rol, mas deu ao § 13 interpretação conforme a Constituição e substituiu os critérios alternativos da lei por requisitos cumulativos. O acórdão foi publicado em dezembro de 2025 e tem efeito vinculante.

Pela tese fixada, a cobertura de tratamento ou procedimento fora do rol, inclusive de uso off-label, depende do preenchimento simultâneo de cinco requisitos:

  1. prescrição por médico ou odontólogo;
  2. ausência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol;
  3. ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS;
  4. comprovação de eficácia e segurança do procedimento ou tratamento, respaldada por evidências científicas de alto nível;
  5. registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sempre que a lei o exigir.

O que muda no processo judicial

O STF também definiu deveres para o juiz que analisa esses pedidos. Ele deve verificar se o beneficiário solicitou previamente o tratamento à operadora, inclusive nos casos de recusa, demora injustificada ou omissão; examinar se houve ato da ANS de não incorporação, sem reavaliar o mérito técnico dessa decisão; e consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) ou especialistas, sem se apoiar apenas na prescrição ou no laudo apresentado pela parte. Se o pedido for deferido, o juiz deve oficiar a ANS para que avalie a inclusão do tratamento no rol.

Em outras palavras, a discussão deixou de ser sobre a natureza do rol e passou a ser, essencialmente, sobre a prova técnica de cada caso.

Como se preparar

O relatório médico precisa dialogar com cada um dos requisitos. É recomendável que ele explique o diagnóstico e o histórico do paciente; indique quais alternativas do rol foram consideradas ou utilizadas e por que não são adequadas; aponte os estudos, diretrizes clínicas ou recomendações de agências de avaliação de tecnologias em saúde que demonstram eficácia e segurança; e informe a situação do medicamento ou procedimento perante a Anvisa.

Do lado do beneficiário, é fundamental formalizar o pedido à operadora, guardar o protocolo e obter a negativa por escrito, que, pela Resolução Normativa ANS nº 623/2024, deve expor o motivo da recusa em linguagem clara.

Antes de concluir que não há direito

Nem toda negativa baseada no rol está correta. Há casos em que o procedimento está, sim, previsto no rol, mas com outra nomenclatura ou com diretriz de utilização que o paciente cumpre; e há situações em que a recusa envolve, na verdade, questão diversa, como carência, rede credenciada ou reajuste. Por isso, o primeiro passo é sempre identificar com precisão o que foi pedido e o que exatamente foi negado.

Cada situação depende do quadro clínico, das provas disponíveis e das normas vigentes na data da negativa. As informações deste artigo têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individual do caso por profissional habilitado.

Referências

  • Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022.
  • STF, ADI nº 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento concluído em 18/9/2025, acórdão publicado em dezembro de 2025.
  • Resolução Normativa ANS nº 623/2024 (relacionamento entre operadoras e beneficiários).

Daniel Azevedo Vieira de Negreiros é advogado (OAB/MA 21.032) e titular do escritório Azevedo de Negreiros Advocacia, com atuação em Direito à Saúde.

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