Home care pelo plano de saúde: quando a cobertura é obrigatória

O home care costuma aparecer na vida das famílias em um momento delicado: depois de uma internação longa, de um AVC, de uma doença neurológica progressiva ou de uma condição que exige cuidados contínuos. A equipe médica indica a continuidade do tratamento em casa e, não raro, o plano de saúde responde que o contrato não prevê essa cobertura.

A resposta jurídica, no entanto, não está apenas no contrato. Há mais de uma década o Superior Tribunal de Justiça vem construindo uma orientação firme sobre o tema, que ajuda a entender quando a recusa é legítima e quando ela é abusiva.

O que o Judiciário entende por home care

A Terceira Turma do STJ distingue duas modalidades. A assistência domiciliar corresponde a atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, realizadas em casa. A internação domiciliar, por sua vez, é aquela que substitui a internação hospitalar e reproduz, no domicílio, o cuidado que o paciente receberia no hospital.

Essa distinção é decisiva. A obrigação de cobertura reconhecida pela jurisprudência está ligada, sobretudo, à internação domiciliar que funciona como alternativa à hospitalar. Pedidos de apoio domiciliar contínuo em doenças crônicas, sem essa função substitutiva, recebem tratamento diferente e tendem a ser analisados com mais rigor.

A cláusula que proíbe o home care

As duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, competente para o Direito Privado, firmaram o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Já em 2015, no REsp 1.378.707/RJ, a Terceira Turma decidiu que, mesmo nos contratos sem previsão específica, a internação domiciliar pode ser utilizada em substituição à hospitalar, observados requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a preservação do equilíbrio contratual. A Quarta Turma acompanha a mesma linha, como no AgInt no AREsp 2.107.542/RJ, julgado em 2022.

Na prática, a jurisprudência costuma exigir: indicação médica fundamentada; concordância do paciente ou da família; caráter substitutivo da internação hospitalar; condições estruturais adequadas na residência; e que o custo do atendimento domiciliar não ultrapasse o custo diário da internação em hospital. Quando a operadora não aceita oferecer o home care, deve manter o paciente internado até a alta hospitalar.

Insumos, coparticipação e redução do atendimento

A cobertura não se limita à equipe. No REsp 2.017.759/MS, julgado em fevereiro de 2023, a Terceira Turma decidiu que o plano deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar, conforme a prescrição médica, isto é, aqueles a que o paciente teria direito se estivesse internado no hospital.

O STJ também considerou ilegal a cobrança de coparticipação em percentual na internação domiciliar substitutiva da hospitalar (fora dos casos de saúde mental) e, em dezembro de 2023, decidiu que a operadora não pode reduzir o atendimento domiciliar sem indicação médica. Cortes abruptos de carga horária de enfermagem, de sessões de fisioterapia ou de visitas médicas, sem respaldo do médico assistente, podem ser questionados.

O tema está em julgamento repetitivo

Em 2025, a Segunda Seção do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340), para definir se é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998. Quando a tese for fixada, ela orientará o julgamento de todos os casos semelhantes no país, razão pela qual vale acompanhar o andamento do tema.

Como preparar o pedido de home care

  • relatório do médico assistente explicando por que a internação domiciliar substitui a hospitalar, quais profissionais e com que frequência, e quais equipamentos e insumos são necessários;
  • instrumento de avaliação de complexidade assistencial utilizado pela equipe médica, quando houver;
  • pedido formal à operadora, com número de protocolo, e a resposta por escrito;
  • prontuário ou resumo de alta da internação hospitalar;
  • contrato do plano e comprovantes de pagamento.

Cada situação depende do quadro clínico, da indicação médica e do contrato. As informações deste artigo têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise individual do caso por profissional habilitado.

Referências

  • Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 51, IV.
  • STJ, REsp 1.378.707/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 15/6/2015.
  • STJ, AgInt no AREsp 2.107.542/RJ, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022.
  • STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023.
  • STJ, Tema Repetitivo 1.340 (REsp 2.153.093/SP, REsp 2.171.580/MG e REsp 2.171.577/SP), Rel. Min. João Otávio de Noronha, afetado em 2025.

Daniel Azevedo Vieira de Negreiros é advogado (OAB/MA 21.032) e titular do escritório Azevedo de Negreiros Advocacia, com atuação em Direito à Saúde.

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