Política de Privacidade
Última atualização: 15 de novembro de 2026
1. Quem somos
Esta Política explica como a Azevedo de Negreiros Sociedade Individual de Advocacia (“Azevedo de Negreiros Advocacia” ou “escritório”), inscrita no CNPJ sob o nº 51.793.687/0001-09, com sede na Av. dos Holandeses, nº 6/7, Ed. Metropolitan, 9º andar, sala 906, Calhau, São Luís/MA, CEP 65071-380, trata os dados pessoais de quem visita o site azevedodenegreiros.com.br ou entra em contato com o escritório.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o escritório é o controlador desses dados.
2. Quais dados tratamos
- Dados que você nos envia: nome, telefone ou WhatsApp, e-mail e o relato da sua situação, quando você fala conosco pelo WhatsApp, por e-mail, pelo formulário do site, por telefone ou pessoalmente.
- Documentos do caso: para analisar um conflito com plano de saúde, podemos receber carteirinha, contrato, negativa da operadora, relatórios e pedidos médicos, exames, receitas e comprovantes de pagamento.
- Dados de navegação: endereço IP, data e hora do acesso, tipo de navegador e páginas visitadas, registrados pelo servidor e pelos sistemas de segurança do site, além dos cookies descritos no item 8.
Informações sobre saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) e recebem proteção reforçada. Envie apenas o necessário para a análise. Se enviar dados de outra pessoa, como um filho ou um familiar internado, faça isso somente quando tiver legitimidade para compartilhá-los.
3. Como funciona o formulário do site
O formulário “Prefere escrever aqui?” não grava as suas informações no site. Ao clicar em “Enviar pelo WhatsApp”, o texto preenchido é encaminhado ao WhatsApp, que abre a conversa com o escritório com a mensagem pronta. A mensagem só chega ao escritório quando você a envia no aplicativo.
A conversa pelo WhatsApp também está sujeita aos termos e à política de privacidade do próprio WhatsApp.
4. Para que usamos os dados e com qual fundamento legal
- Responder ao seu contato e analisar o seu caso: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu pedido (art. 7º, V, da LGPD). Para os dados de saúde, exercício regular de direitos, inclusive em contrato (art. 11, II, “d”), e, quando você usa o formulário, também o seu consentimento (art. 11, I).
- Prestar os serviços contratados, o que inclui notificações, reclamações administrativas e ações judiciais: execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI, e art. 11, II, “d”).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive fiscais e profissionais: art. 7º, II, e art. 11, II, “a”.
- Manter a segurança do site e prevenir fraudes e acessos indevidos: legítimo interesse (art. 7º, IX), restrito aos dados de navegação.
- Medir, de forma estatística, as visitas ao site (Google Analytics), para melhorar o conteúdo: somente com o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), que pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º).
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.
5. Sigilo profissional
Além da LGPD, tudo o que você confia ao escritório é protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 7º, II e XIX, e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
6. Com quem os dados podem ser compartilhados
- Com o Poder Judiciário, órgãos administrativos (como a ANS e o Procon) e a parte contrária, nos limites da medida que você autorizar.
- Com prestadores que dão suporte técnico ao escritório, como hospedagem do site, e-mail, armazenamento em nuvem e assinatura eletrônica, que tratam os dados conforme as nossas instruções e com dever de confidencialidade.
- Com o Google, fornecedor do Google Analytics, apenas se você aceitar os cookies analíticos, para a geração de estatísticas de acesso ao site.
- Com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
7. Transferência internacional
Alguns serviços utilizados pelo escritório, como o WhatsApp, as fontes tipográficas do Google e o Google Analytics, podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD.
8. Cookies e serviços de terceiros no site
- Cookie necessário: guarda a sua escolha no aviso de cookies.
- Botão do WhatsApp: pode guardar no seu navegador uma informação técnica sobre a exibição do balão de conversa.
- Fontes do Google: para exibir as fontes do site, o seu navegador se conecta aos servidores do Google, que recebem o seu endereço IP.
- Segurança: os sistemas de proteção do site registram o endereço IP de acessos e de tentativas de acesso, para bloquear ataques.
- Cookies analíticos (Google Analytics: _ga e _ga_*): só são ativados se você aceitar os cookies analíticos no aviso de cookies. Registram, de forma estatística, as páginas visitadas, o tempo de navegação, a origem do acesso, o tipo de dispositivo e os cliques nos botões de contato. Duração de até 2 anos.
O site não utiliza cookies de publicidade. Você pode rever a sua escolha a qualquer momento pelo ícone do aviso de cookies e apagar os cookies nas configurações do seu navegador.
9. Por quanto tempo guardamos os dados
Os dados de contatos que não resultem em contratação são eliminados quando deixarem de ser necessários para responder a você. Os dados e documentos de clientes são mantidos durante a prestação dos serviços e, depois dela, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, inclusive durante os prazos prescricionais aplicáveis (art. 16 da LGPD).
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46 da LGPD), entre elas o acesso restrito às pessoas que trabalham no caso, o dever de sigilo, a conexão criptografada (HTTPS) e sistemas de proteção contra ataques ao site.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir ao escritório, a qualquer momento:
- a confirmação de que tratamos dados seus e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- a portabilidade dos dados, conforme a regulamentação da ANPD;
- a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD;
- informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados;
- informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa;
- a revogação do consentimento.
Alguns pedidos podem ter limites legais, como a conservação de documentos de um processo em andamento ou o dever de sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo. Você também pode apresentar petição à ANPD (art. 18, § 1º, da LGPD).
12. Crianças e adolescentes
Muitos casos envolvem tratamentos de crianças e adolescentes, como as terapias para o transtorno do espectro autista. Esses dados são tratados no melhor interesse da criança ou do adolescente, a partir das informações e dos documentos fornecidos pelos pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 14 da LGPD e do Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.
13. Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do escritório (art. 41 da LGPD) é o Dr. Daniel Azevedo Vieira de Negreiros. Para exercer os seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, escreva para escritorio@azevedodenegreiros.com.br ou fale pelo WhatsApp (98) 98281-9807.
14. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei, no site ou nos serviços do escritório. A data da última atualização aparece no início da página.
